Lei De Acessibilidade Decreto Lei 5296

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10048 e 10098 priorizando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estabelecendo normas gerais e critérios básicos à promoção da acessibilidade.

Lei de acessibilidade decreto lei 5296. Decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004. Por mariana ribeiro desimone. Decreto 529604 decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004.

170511 0259 atualizado há 5 anos. Na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da abnt e na lei no 7405 de 12 de novembro de 1985. Decreto lei 5296 de 2 de dezembro de 2004 i pessoa portadora de deﬁciência além daquelas previstas na lei no 10690 de 16 de junho de 2003 a que possui limitação ou.

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